Política de Privacidade

Cláusula 1Do controlador

1.1. Esta Política de Privacidade é publicada pela Capoville & Capoville Agência de Negócios Ltda.-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.054.678/0001-79, com sede na Rua João de Souza Filho, 67, sala 102, Santinho, Florianópolis/SC, CEP 88058-744 ("CAPOVILLE"), na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da prestação dos serviços de auditoria de contas de energia elétrica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD").

1.2. Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais de: (i) clientes contratantes dos serviços de auditoria (Grupo A ou Grupo B) e de seus representantes legais; (ii) representantes comerciais vinculados à CAPOVILLE por meio do Contrato de Parceria Comercial; (iii) prestadores de serviço operacional vinculados à CAPOVILLE por meio do Contrato do Prestador; e (iv) usuários da plataforma de acompanhamento disponibilizada pela CAPOVILLE.

Cláusula 2Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

2.1. Nos termos do art. 41 da LGPD, a CAPOVILLE designa como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer): Tania Regina G.F. Capoville, contato: contato@queromaiseconomia.com.br.

2.2. Por meio do canal acima, qualquer titular de dados pessoais poderá exercer os direitos previstos nesta Política (Cláusula 9), esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados e apresentar reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade.

Cláusula 3Dos dados pessoais coletados

3.1. Dados cadastrais: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e demais dados de identificação e contato do CLIENTE, de seus representantes legais (nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF), do REPRESENTANTE comercial e da PRESTADORA de serviço operacional.

3.2. Dados das unidades consumidoras (UCs) e de consumo: código, endereço e distribuidora de cada UC; histórico de faturas e de dados de consumo de energia elétrica de até 60 (sessenta) meses, obtido diretamente junto à respectiva distribuidora e à ANEEL, mediante os poderes outorgados pelo CLIENTE por meio de Procuração específica; enquadramento tarifário, grupo tarifário (A ou B), encargos e tributos incidentes.

3.3. Dados financeiros: dados de cobrança e pagamento do preço da análise e dos honorários de êxito, pagos exclusivamente por meio de boleto bancário ou, quando expressamente optado pelo CLIENTE, por cartão de crédito (hipótese em que os dados do cartão são processados diretamente pela processadora de pagamentos, sem acesso da CAPOVILLE aos dados completos do cartão); histórico de valores apurados e recebidos por UC.

3.4. Dados de comissionamento do REPRESENTANTE comercial: relação de UCs indicadas, valor dos honorários de êxito efetivamente faturados e recebidos pela CAPOVILLE sobre os quais incide a comissão de 5% (Cláusula 3.3 do Contrato de Parceria Comercial), e valor de R$ 250,00 por UC com análise contratada.

3.5. Dados de execução técnica da PRESTADORA de serviço operacional: dados cadastrais e dados de acesso às informações de UCs e faturas estritamente necessários à execução técnica da auditoria, na medida definida pela Cláusula 7 (Proteção de Dados Pessoais) do Contrato do Prestador.

3.6. Dados de navegação da plataforma de acompanhamento: log de acesso, endereço IP, data e hora de utilização, e cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma (Cláusula 11).

Quadro-resumo do tratamento de dados

Cláusula 4Das finalidades do tratamento

4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: (i) execução dos serviços de auditoria de contas de energia elétrica, incluindo a análise de faturas, a identificação de oportunidades de redução de custo e de recuperação de valores, e a interlocução com distribuidoras e com a ANEEL; (ii) apuração e cobrança do preço da análise e dos honorários de êxito, em qualquer das modalidades contratadas (recorrente ou concentrada); (iii) apuração e pagamento da remuneração do REPRESENTANTE comercial e da PRESTADORA de serviço operacional; (iv) emissão de boletos e, quando aplicável, processamento de pagamento por cartão de crédito; (v) disponibilização e operação da plataforma de acompanhamento; (vi) relacionamento comercial contínuo com o CLIENTE, inclusive por meio do REPRESENTANTE, durante toda a vigência do(s) contrato(s); (vii) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais; e (viii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Cláusula 5Das bases legais

5.1. O tratamento de dados pessoais pela CAPOVILLE fundamenta-se, conforme o caso: na execução de contrato do qual o titular seja parte ou de procedimentos preliminares a ele relacionados (art. 7º, V, da LGPD) — para os dados do CLIENTE, do REPRESENTANTE e da PRESTADORA; no exercício regular de direitos em contrato, incluindo a obtenção de dados de consumo e faturas junto a distribuidoras e à ANEEL nos limites da Procuração outorgada (art. 7º, VI); no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); no legítimo interesse da CAPOVILLE na prestação, segurança e aprimoramento dos serviços contratados (art. 7º, IX); e, quando aplicável e não amparado pelas hipóteses anteriores, no consentimento do titular (art. 7º, I).

Cláusula 6Do compartilhamento de dados

6.1. Distribuidoras de energia elétrica e ANEEL: na medida necessária à execução dos serviços contratados e nos exatos limites da Procuração outorgada pelo CLIENTE.

6.2. Prestadora de serviço operacional: na qualidade de operadora (art. 5º, VII, da LGPD), atuando sob instruções da CAPOVILLE, limitada aos dados estritamente necessários à execução técnica da auditoria, nos termos da Cláusula 7 do Contrato do Prestador.

6.3. Representante comercial: de forma limitada, apenas os dados necessários à identificação das UCs indicadas e ao cálculo de sua comissão (Cláusula 3.3 do Contrato de Parceria Comercial), sem acesso a dados financeiros, cadastrais completos ou de consumo do CLIENTE que não sejam necessários a essa finalidade específica.

6.4. D4Sign (plataforma de assinatura eletrônica): processa os dados necessários à formalização e assinatura dos instrumentos contratuais.

6.5. Processadoras de pagamento: para a emissão e liquidação de boletos bancários e, quando optado pelo CLIENTE, para o processamento de pagamento por cartão de crédito.

6.6. Prestadores de tecnologia da informação e hospedagem que dão suporte à plataforma de acompanhamento e aos sistemas internos da CAPOVILLE.

6.7. Autoridades públicas, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

6.8. A CAPOVILLE não comercializa dados pessoais de titulares com terceiros para finalidades alheias às descritas nesta Política.

Cláusula 7Da transferência internacional de dados

7.1. Caso a CAPOVILLE utilize prestadores de serviços de tecnologia da informação com infraestrutura localizada fora do território nacional (por exemplo, serviços de nuvem), eventual transferência internacional de dados pessoais observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

Cláusula 8Do prazo de retenção

8.1. Os dados obtidos junto a distribuidoras e à ANEEL por força da Procuração, bem como os dados contratuais e financeiros de cada UC, serão mantidos pelo prazo de vigência do respectivo Contrato-Mestre e, quanto aos honorários de êxito, pelo prazo necessário à sua integral apuração e pagamento — até 24 (vinte e quatro) meses na modalidade recorrente, ou até a liquidação da parcela única na modalidade concentrada — acrescido dos prazos legais de guarda fiscal e regulatória aplicáveis.

8.2. Os demais dados cadastrais e contratuais do CLIENTE, do REPRESENTANTE e da PRESTADORA serão mantidos durante toda a vigência do(s) respectivo(s) contrato(s) e, após seu término, pelo prazo prescricional aplicável e pelos prazos fiscais e regulatórios de guarda obrigatória (em regra, não inferior a 5 anos), findo o qual os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por força de lei.

Cláusula 9Dos direitos do titular

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, mediante solicitação dirigida ao canal indicado na Cláusula 2, obter: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; (vii) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CAPOVILLE compartilhou dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

9.2. A CAPOVILLE responderá às solicitações no prazo legal aplicável, podendo, em hipóteses fundamentadas (como a existência de obrigação legal de retenção), negar total ou parcialmente o pedido, com a devida justificativa ao titular.

Cláusula 10Da segurança da informação

10.1. A CAPOVILLE adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, compatíveis com a natureza dos dados tratados e com o estado da técnica disponível, incluindo controles de acesso segregados por papel (CLIENTE, REPRESENTANTE, PRESTADORA e equipe interna da CAPOVILLE).

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CAPOVILLE comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos e prazos exigidos pelo art. 48 da LGPD, por meio do canal indicado na Cláusula 2.

Cláusula 11Dos cookies e dados de navegação

11.1. A plataforma de acompanhamento utiliza cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários ao seu funcionamento e à segurança do acesso. Caso venham a ser utilizados cookies analíticos ou de terceiros, essa utilização será informada ao usuário e, quando exigido pela legislação aplicável, estará condicionada ao consentimento prévio do titular, revogável a qualquer tempo.

Cláusula 12Da vedação a menores de idade

12.1. Os serviços da CAPOVILLE destinam-se a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. A CAPOVILLE não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Cláusula 13Das alterações desta política

13.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, sendo a versão vigente sempre disponibilizada ao CLIENTE, ao REPRESENTANTE e à PRESTADORA por meio da plataforma de acompanhamento ou de outro canal indicado pela CAPOVILLE, com indicação da data de sua última atualização.

Cláusula 14Da legislação aplicável e do foro

14.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 15Da vigência

15.1. Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida até que seja substituída por nova versão.